MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Tributário. Prescrição. PIS.

Sistemática dos cinco mais cinco.

Entenda as principais leis de proteção de dados na América Latina

Por Erika Patara.

O filho inválido que casa perde a pensão por morte?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Loja terá que indenizar consumidor por vender produto não disponível em estoque

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1.500,00.

DECRETO Nº 8.925, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Consumidor será indenizado por defeitos apresentados em TV durante período de garantia

O autor pretende a rescisão do contrato, bem como indenização por danos materiais e morais, em decorrência dos defeitos apresentados no aparelho de televisão, durante o período de garantia do produto

Banco é condenado a pagar 100 mil reais de indenização por discriminação

Ajuizamento de ação trabalhista onde os pedidos foram precedentes em parte na 1ª instância.

Tributário. Imposto territorial rural. Art. 10, § 6º, I, da lei 9.393/96.

Reconhecimento de estado de calamidade pública. Concessão do benefício fiscal.

Apelação cível. Complementação de indenização de seguro DPVAT.

Requerimento de manutenção de juros de mora a partir da citação.

Resolução nº 100, de 24 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrönico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Segurado ex-combatente da segunda guerra mundial.

Preenchimento do requisito da aposentação na vigência da lei 4.297/63. Pensão por morte.

Súmula 409 do STJ facilita o reconhecimento da prescrição tributária

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD Autor do Livro on-line Reduza Dívidas Previdenciárias. E-mail: [email protected].

Decreto nº 6.977, de 7 de Outubro de 2009

Dispõe sobre a concessão de rebate sobre o saldo devedor dos financiamentos de custeio agropecuário, com vencimento em 2009, contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo.

Taxa Selic. Cabimento.

Trânsito. Venda de veículo. Transferência da propriedade não formalizada perante o órgão competente.

Ausência de comunicação. Responsabilidade do antigo propritário e do condutor. Exegese dos arts. 134 e 257, §3º, CTB.

Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação adequada.

Impossibilidade de apreciação do mérito do processo principal pela via estreita do habeas corpus. Crime supostamente cometido mediante grave ameaça à pessoa e concurso de agentes.

Ação de revisão contratual. Ausência de limitação legal de juros. Manutenção do percentual ajustado.

Legitimidade ativa ad causam. Presença. Pena de confesso aplicada ao quarto réu. Contrato de transporte. Queda de trem.

Ação rescisória. Vício de notificação citatória.